ID PRODUTO: 9789894033622

Código de Processo Civil - Edição de Bolso

São muitas e relevantes as alterações produzidas nos diplomas constantes desta obra desde a sua última edição. O Código de Processo Civil, desde logo, foi alterado pela Lei nº 56/2025, de 24 de julho, nas disposições relativas à distribuição de processos. Passando para a legislação complementar, a Lei nº 34/2004, de 29 de julho, que prevê o regime de acesso ao direito e aos tribunais, foi alvo de declaração de inconstitucionalidade parcial através do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 275/2026, de 6 de abril. Já a Portaria nº 280/2013, de 26 de agosto, que prevê a tramitação eletrónica dos processos judiciais, foi revogada pela Portaria nº 350-A/2025/1, de 9 de outubro, que agora a substitui, e que foi entretanto retificada pela Declaração de Retificação nº 44/2025/1, de 5 de dezembro. A Lei da Organização do Sistema Judiciário, Lei nº 62/2013, de 26 de agosto, sofreu alterações de três diplomas, a saber: - Lei nº 57/2025, de 24 de julho; - Decreto-Lei nº 25/2026, de 28 de janeiro, que adapta a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha; - Lei nº 12-A/2026, de 15 de abril, que assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento dos Serviços Digitais. Por último, o Regulamento das Custas Processuais, constante do Decreto-Lei nº 34/2008, de 26 de fevereiro, foi alterado pela Lei nº 26/2025, de 19 de março, que reforça o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público, e foi ainda alvo de uma declaração de inconstitucionalidade parcial, através do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 269/2025, de 5 de maio.