ID PRODUTO: 9789894034841

Código do Trabalho

A presente edição reflete as mais recentes alterações legislativas com relevância para o direito laboral. Entre as alterações introduzidas, destaca-se o Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro, que implementa a citação e a notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas e elimina a possibilidade de envio de comunicações pelos e dirigidas aos tribunais por telecópia ou telegrama. Este diploma procede à alteração de diversos regimes, entre os quais a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que aprova o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, e o Código de Processo do Trabalho, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro. É igualmente considerada a alteração decorrente da Lei n.º 32/2025, de 27 de março, que promove os direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose, reforçando o respetivo acesso a cuidados de saúde e estabelecendo um regime de faltas justificadas ao trabalho e às aulas, com a consequente alteração do Código do Trabalho. A presente edição incorpora ainda o Decreto-Lei n.º 166/2026, de 13 de agosto, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 36/2026, de 27 de julho, cria a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade e introduz alterações, designadamente, no Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, que regula o regime de proteção social na parentalidade, e no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que regula a proteção social na eventualidade de desemprego. Pela sua relevância, o referido Decreto-Lei n.º 166/2026, de 13 de agosto, passa a integrar a presente coletânea.